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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 23/11/2023

PL 1609/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Desde 07/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 14/11/2025Distribuído ao Deputado Felipe Franco (CDDC)
  2. 03/12/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CDDC)
  3. 03/12/2025Recebido do Relator, Deputado Felipe Franco, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável. (CFOP)
  4. 06/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CDDC)
  5. 06/02/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CDDC)
  6. 27/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CDDC)
  7. 27/02/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CDDC)
  8. 13/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CDDC)
  9. 13/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CDDC)
  10. 20/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CDDC)
  11. 20/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CDDC)
  12. 27/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CDDC)
  13. 31/03/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Felipe Franco, favorável (CDDC)
  14. 31/03/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  15. 07/04/2026Publicado o Parecer nº 231, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)
  16. 07/04/2026Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
  • 06/08/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • 31/03/2026 — Votação nominal na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

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