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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 23/11/2023

PL 1608/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição de processos seletivos para ingresso nos cursos de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes

Desde 22/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 11/02/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
  2. 11/02/2026Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CCJR)
  3. 11/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  4. 11/02/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
  5. 18/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  6. 18/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
  7. 09/04/2026Distribuído ao Deputado Altair Moraes (CCJR)
  8. 22/04/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
  9. 22/04/2026Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CCJR)
  10. 22/04/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

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