Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 22/11/2023
PL 1607/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte e permite o porte de garrafas próprias e individuais de água.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Desde 07/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/12/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CDDC)
- 17/12/2025Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável. (CFOP)
- 06/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CDDC)
- 06/02/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CDDC)
- 27/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CDDC)
- 27/02/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CDDC)
- 13/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CDDC)
- 13/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CDDC)
- 20/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CDDC)
- 20/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CDDC)
- 27/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CDDC)
- 31/03/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável (CDDC)
- 31/03/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 07/04/2026Publicado o Parecer nº 230, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., págs. 21 e 22)
- 07/04/2026Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
Votações desta proposta
- 12/02/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 31/03/2026 — Votação nominal na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

