Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 07/11/2023
PL 1548/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Torna obrigatória a concessão de desconto proporcional sobre o valor da tarifa de franquia mensal referente aos dias de interrupção de fornecimento dos serviços de energia elétrica e água.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carla Morando (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 13/03/2024 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 10/12/2024 — Votação nominal na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

