Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 25/10/2023
Indicação 7189/2023
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências necessárias para criar a delegação correspondente ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Bertioga, desmembrando do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Santos, atribuindo a especialidade Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e de Protesto ao já existente Oficial de Registro Civil, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede da Comarca de Bertioga.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Solange Freitas (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 03/11/2026