Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 24/08/2023
PDL 29/2023
Ementa oficial
Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 67.880, de 15 de agosto de 2023, que altera o Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de junho de 2021, em virtude de invasão de competência, descumprimento de prazos legais, violação de normas administrativas e inconstitucionalidades.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Perugini (Autor(a) principal)
- Beth Sahão (Autor(a) principal)
- Carlos Giannazi (Autor(a) principal)
- Donato (Autor(a) principal)
- Jorge do Carmo (Autor(a) principal)
- Ediane Maria (Autor(a) principal)
- Eduardo Suplicy (Autor(a) principal)
- Emídio (Autor(a) principal)
- Enio Tatto (Autor(a) principal)
- Guilherme Cortez (Autor(a) principal)
- Marcolino (Autor(a) principal)
- Marcia Lia (Autor(a) principal)
- Marcio Nakashima (Autor(a) principal)
- Maurici (Autor(a) principal)
- Paula da Bancada Feminista (Autor(a) principal)
- Paulo Fiorilo (Autor(a) principal)
- Professora Bebel (Autor(a) principal)
- Rômulo (Autor(a) principal)
- Simão Pedro (Autor(a) principal)
- Thainara Faria (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 29/10/2026