Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 15/06/2023
PL 971/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
Desde 10/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jorge do Carmo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/11/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 12/11/2025Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CAPRT)
- 12/11/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 12/11/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 02/12/2025Publicado o Requerimento nº 3846, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)
- 15/12/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 04/02/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável (CCJR)
- 04/02/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 09/02/2026Publicado o Parecer nº 38, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)
- 09/02/2026Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
- 10/02/2026Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos (CAPRT)
Votações desta proposta
- 04/02/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência