Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 31/05/2023
PL 906/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Restringe a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais no Estado.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcio Nakashima (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 13/03/2024 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 03/06/2025 — Votação nominal na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana (CHDRU)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

