Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 29/05/2023
PL 889/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Legal Veterinário (IML Veterinário), com a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes contra animais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes
Desde 10/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Clarice Ganem (Autor(a) principal)
- Ricardo França (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/02/2026Recebido do relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável (CMADS)
- 10/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CMADS)
Votações desta proposta
- 09/08/2023 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 04/11/2026