Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 25/05/2023
Moção 96/2023
Ementa oficial
Apela para incluir no processo de licitação a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mauro Bragato (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 29/11/2023 — Votação nominal na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência

