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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 18/05/2023

PL 818/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Determina que os agressores de crimes de maus-tratos se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Desde 22/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 05/11/2025158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
  2. 05/11/2025Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
  3. 10/11/2025Comunicado Vencimento do Prazo (CFOP)
  4. 12/11/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CFOP)
  5. 12/11/2025Distribuído ao Deputado Enio Tatto (CFOP)
  6. 12/11/2025Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. (CFOP)
  7. 12/11/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CFOP)
  8. 12/11/2025Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado (CFOP)
  9. 12/11/2025Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  10. 12/11/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando a liberacao dos pareceres
  11. 12/11/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CFOP)
  12. 12/11/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CFOP)
  13. 12/11/2025Distribuído ao Deputado Enio Tatto (CFOP)
  14. 12/11/2025Distribuído ao Deputado Enio Tatto (CFOP)
  15. 13/11/2025Publicado o Parecer nº 1776, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 12 e 13)
  16. 13/11/2025PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
  17. 17/11/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia
  18. 16/12/202562ª Sessão Extraordinária -Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto.
  19. 16/12/2025Ordem do Dia - Entrada
  20. 16/12/2025Distribuicao - Em distribuicao
  21. 16/12/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
  22. 17/12/2025Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  23. 02/02/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
  24. 02/02/2026Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. (CCJR)
  25. 02/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  26. 02/02/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
  27. 02/02/2026Distribuído ao Deputado Altair Moraes (CCJR)
  28. 04/02/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final (CCJR)
  29. 04/02/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  30. 04/02/2026Prontos para Ordem do Dia - Aguardando a liberacao dos pareceres
  31. 06/02/2026Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia
  32. 06/02/2026Autuacao - Em Autuacao
  33. 06/02/2026Pauta - Em Pauta
  34. 09/02/2026Publicado o Parecer nº 16, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 10 e 11)
  35. 09/02/2026Pauta de 1ª sessão.
  36. 09/02/2026Distribuicao - Em distribuicao
  37. 09/02/2026Conclusao - Aguardando - Elaboracao do Autografo e Oficio
  38. 24/02/2026Conclusão - Em acompanhamento de prazos
  39. 24/02/2026Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.403, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.
  40. 24/02/2026Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
  41. 24/02/2026Conclusão - Em acompanhamento de prazos
  42. 25/02/2026Publicado o Autógrafo nº 34.403. (D.A., pág. 25)
  43. 05/03/2026Conclusao - Aguardando - Elaboracao do Autografo e Oficio
  44. 16/03/2026Distribuicao - Em distribuicao
  45. 17/03/2026Publicada a Mensagem A-nº 040/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 19)
  46. 17/03/2026Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
  47. 18/03/2026Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  48. 24/03/2026Comunicado Vencimento do Prazo (CCJR)
  49. 16/04/2026Devolvido pela Comissao em 16/04/2026
  50. 17/04/2026Ordem do Dia - Entrada
  51. 22/04/202646ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
  52. 22/04/2026CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
  • 13/09/2023 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • 10/09/2025 — Votação nominal na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  • 12/11/2025 — Votação nominal na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
  • 04/02/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

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