Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 18/05/2023
PL 818/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Determina que os agressores de crimes de maus-tratos se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Desde 22/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Maurici (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/11/2025158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
- 05/11/2025Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
- 10/11/2025Comunicado Vencimento do Prazo (CFOP)
- 12/11/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CFOP)
- 12/11/2025Distribuído ao Deputado Enio Tatto (CFOP)
- 12/11/2025Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. (CFOP)
- 12/11/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CFOP)
- 12/11/2025Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado (CFOP)
- 12/11/2025Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 12/11/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando a liberacao dos pareceres
- 12/11/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CFOP)
- 12/11/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CFOP)
- 12/11/2025Distribuído ao Deputado Enio Tatto (CFOP)
- 12/11/2025Distribuído ao Deputado Enio Tatto (CFOP)
- 13/11/2025Publicado o Parecer nº 1776, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 12 e 13)
- 13/11/2025PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
- 17/11/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia
- 16/12/202562ª Sessão Extraordinária -Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto.
- 16/12/2025Ordem do Dia - Entrada
- 16/12/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 16/12/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
- 17/12/2025Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 02/02/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 02/02/2026Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. (CCJR)
- 02/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 02/02/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 02/02/2026Distribuído ao Deputado Altair Moraes (CCJR)
- 04/02/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final (CCJR)
- 04/02/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 04/02/2026Prontos para Ordem do Dia - Aguardando a liberacao dos pareceres
- 06/02/2026Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia
- 06/02/2026Autuacao - Em Autuacao
- 06/02/2026Pauta - Em Pauta
- 09/02/2026Publicado o Parecer nº 16, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 10 e 11)
- 09/02/2026Pauta de 1ª sessão.
- 09/02/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 09/02/2026Conclusao - Aguardando - Elaboracao do Autografo e Oficio
- 24/02/2026Conclusão - Em acompanhamento de prazos
- 24/02/2026Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.403, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.
- 24/02/2026Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
- 24/02/2026Conclusão - Em acompanhamento de prazos
- 25/02/2026Publicado o Autógrafo nº 34.403. (D.A., pág. 25)
- 05/03/2026Conclusao - Aguardando - Elaboracao do Autografo e Oficio
- 16/03/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 17/03/2026Publicada a Mensagem A-nº 040/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 19)
- 17/03/2026Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
- 18/03/2026Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 24/03/2026Comunicado Vencimento do Prazo (CCJR)
- 16/04/2026Devolvido pela Comissao em 16/04/2026
- 17/04/2026Ordem do Dia - Entrada
- 22/04/202646ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
- 22/04/2026CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votações desta proposta
- 13/09/2023 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 10/09/2025 — Votação nominal na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
- 12/11/2025 — Votação nominal na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
- 04/02/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

