Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 17/05/2023
PL 810/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Desde 25/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 20/05/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável (CCJR)
- 20/05/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 25/05/2026Publicado o Parecer nº 663, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
- 25/05/2026Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC)
Votações desta proposta
- 20/05/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

