Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 05/05/2023
Moção 75/2023
Ementa oficial
Apela ao Tribunal de Contas do Estado para que reveja a decisão daquela Corte, que considerou ilegais os atos da admissão dos servidores contratados pela Prefeitura do Município de Limeira, por meio do concurso público nº 03/2014, determinando a demissão desses servidores.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Bebel (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 10/04/2024 — Votação nominal na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

