Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 27/04/2023
PL 624/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcolino (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 21/06/2023 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 29/11/2023 — Votação nominal na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
- 04/12/2024 — Votação nominal na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 07/11/2026