Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 27/04/2023
PL 616/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o mês "Abril Laranja de combate aos maus-tratos e defesa da dignidade dos animais", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes
Desde 22/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carla Morando (Autor(a) principal)
- Rafael Saraiva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/03/2026Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino (CFOP)
- 03/06/2026Publicado o Requerimento nº 2389, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31)
- 22/06/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CFOP)
Votações desta proposta
- 07/02/2024 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 10/09/2025 — Votação nominal na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 07/11/2026