Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 27/04/2023
PL 615/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Altair Moraes (Autor(a) principal)
- Edna Macedo (Autor(a) principal)
- Gilmaci Santos (Autor(a) principal)
- Rui Alves (Autor(a) principal)
- Sebastião Santos (Autor(a) principal)
- Tomé Abduch (Autor(a) principal)
- Vitão do Cachorrão (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 14/06/2023 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 20/09/2023 — Votação nominal na Comissão de Infraestrutura (CI)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 06/11/2026