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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 25/04/2023

PLC 71/2023

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Dispõe sobre as despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o parágrafo único do artigo 255 da Constituição Estadual.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Distribuído a Deputada Professora Bebel

Desde 10/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 15/12/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  2. 04/02/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável (CCJR)
  3. 04/02/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  4. 09/02/2026Publicado o Parecer nº 30, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
  5. 09/02/2026Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
  6. 10/02/2026Distribuído a Deputada Professora Bebel (CAPRT)
  • 04/02/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

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