Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 13/04/2023
PL 506/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Aplica sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de terceiros.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Delegado Olim
Desde 27/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Danilo Balas (Autor(a) principal)
- Carlão Pignatari (Autor(a) principal)
- Major Mecca (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/11/2025Publicado o Requerimento nº 3551, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)
- 27/11/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 27/11/2025Distribuído ao Deputado Delegado Olim (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

