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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 12/04/2023

PL 498/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial com a finalidade de abate para o consumo, no Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 498/2023. (D.A., pág. 27)

Desde 29/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 12/02/2026Publicado o Requerimento nº 265, de 2026, de autoria do Deputado Donato, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 5)
  2. 12/02/2026Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 498/2023. (D.A., pág. 12)
  3. 29/04/2026Publicado o Requerimento nº 1488, de 2026, de autoria do Deputado Maurici, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 25)
  4. 29/04/2026Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 498/2023. (D.A., pág. 27)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

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