Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 06/04/2023
PL 477/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Obriga a inserção de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas para acesso à página da transparência do órgão executor.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 477/2023. (D.A., pág. 41)
Desde 25/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carla Morando (Autor(a) principal)
- Dani Alonso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2026Publicado o Requerimento nº 975, de 2026, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Dani Alonso. (D.A., pág. 20)
- 25/03/2026Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 477/2023. (D.A., pág. 41)
Votações desta proposta
- 06/03/2024 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 25/06/2024 — Votação nominal na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

