Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 05/04/2023
PL 471/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Torna obrigatória a assinatura física em contratos de operação de crédito formulados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Votações desta proposta
- 20/09/2023 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 04/06/2024 — Votação nominal na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

