Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 05/04/2023

RI 102/2023

Ementa oficial

Requer ao Sr. Secretário da Segurança Pública informações sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento da Lei Federal nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 12/11/2026

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