Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 05/04/2023

Indicação 553/2023

Ementa oficial

Indica ao Sr. Governador a imediata adoção da Lei Federal nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Thiago Auricchio (Autor(a) principal)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026

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