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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 29/03/2023

PL 174/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Distribuído a Deputada Solange Freitas

Desde 31/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 17/10/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CEC)
  2. 21/10/2025Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável (CEC)
  3. 21/10/2025Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  4. 24/10/2025Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
  5. 24/10/2025Publicado o Parecer nº 1513, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 123)
  6. 13/11/2025Publicado o Requerimento nº 3623, de 2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)
  7. 31/03/2026Distribuído a Deputada Solange Freitas (CFOP)
  • 06/03/2024 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • 21/10/2025 — Votação nominal na Comissão de Educação e Cultura (CEC)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

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