Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 28/03/2023

PLC 15/2023

Ementa oficial

Acrescenta o artigo 198-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Major Mecca (Autor(a) principal)

Votações desta proposta

21/02/2024 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
10/04/2024 — Votação nominal na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência

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