Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 07/03/2023
Indicação 232/2023
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador que oriente o Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, para que leve ao Conselho Nacional Fazendário (CONFAZ) a solicitação de que seja discutida em reunião do conselho prevista para 31 de março de 2023 a isenção especificada no Convênio ICMS 38/12, no que concerne ao aumento do preço limite do veículo que pode ser adquirido por pessoas com deficiência, elevando-o para R$ 200 mil.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Fiorilo (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

