Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 24/11/2022
PL 637/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui as Repúblicas Inclusivas Assistidas, para pessoas com deficiência intelectual sem vínculo familiar nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território paulista.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caio França (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 14/03/2023 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 13/06/2023 — Votação nominal na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD)
- 07/05/2024 — Votação nominal na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

