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Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 07/11/2022

Req Com 24/2022

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Requerimento CTC nº 24/2022, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, para que a Concessionaria Eixo S/A, delibere em caráter emergencial de 48 (quarenta e oito horas), data, horário e local para que de forma presencial o Assessor Técnico Especial indicado por esse Gabinete, obtenha acesso e conhecimento a dados, informações, registros das Receitas Acessórias (por categoria de serviço) auferidas pela Concessionária, a partir da data em que os Serviços de Outorga de Concessão Onerosa passou a vigorar e, no que couber, em detrimento as atribuições da Comissão de Transporte seja possível estabelecer uma Diretriz e Metodologia do Trabalho de Fiscalização.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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