Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 21/10/2022
PLC 46/2022
Ementa oficial
Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes
Desde 13/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Major Mecca (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/11/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CFOP)
- 13/11/2025Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável. (CFOP)
- 13/11/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CFOP)
Votações desta proposta
- 01/03/2023 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 10/04/2024 — Votação nominal na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

