Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 07/10/2022
Indicação 4827/2022
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador que seja encaminhada propositura à ALESP visando permitir que os servidores públicos ocupantes de cargos públicos de Oficiais Administrativos da Secretaria de Administração Penitenciária, sejam enquadrados na Lei Orgânica de Criação e Instituição da Polícia Penal, bem como que se incluam servidores da área meio dessa mesma secretaria de estado no GT da Polícia Penal e, finalmente, que sejam transformados os cargos de Agentes Administrativos em cargos de Policiais Penais.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Bebel (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

