Indicação 4762/2022
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de Segurança Pública providências necessária, para que seja modificado o Artigo 11º da Lei Complementar Nº 1.291 de 22 de Julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, passando o artigo a constar com a seguinte redação: Artigo 11° - § 3º Para o ingresso no QOM, além dos requisitos gerais previstos neste artigo: 1 - Será exigido o título de bacharel ou licenciatura em Música, obtido em estabelecimento reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão oficial competente.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Neri (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

