Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 02/08/2022
PL 437/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura às pessoas indígenas, negras, transexuais e travestis a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em processos seletivos para ingresso nos cursos técnicos e de graduação das Escolas Técnicas - Etecs e Faculdades de Tecnologia - Fatecs.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

