Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 30/06/2022

Moção 180/2022

Ementa oficial

Apela aos Srs. membros do Congresso Nacional, através dos Presidentes da Câmara e do Senado, a fim de que rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição que objetiva atribuir ao Poder Legislativo competência para anular decisões do Poder Judiciário.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Campos Machado (Autor(a) principal)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência

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