Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 16/06/2022
Indicação 3866/2022
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador que proceda aos estudos necessários visando a revisão do Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 que "Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo" para que seja garantida aos servidores e servidoras estaduais com deficiência ou que tenham filhos (as) ou dependentes legais nessa condição, a prioridade na prestação de serviço em regime de teletrabalho ou trabalho remoto, quando dentro dos critérios previstos no Decreto e quando assim solicitado pelo funcionário/a.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marina Helou (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 02/11/2026