Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 31/05/2022
PL 327/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à prévia comunicação do relaxamento da medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bruno Ganem (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

