Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 08/04/2022

Indicação 2907/2022

Ementa oficial

Indica ao Sr. Governador para que determine à Secretaria da Fazenda a revisão do prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução SFP-05, de 02/02/2022, e que trata do prazo de protocolo dos documentos comprobatórios para concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Carlos Giannazi (Autor(a) principal)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026

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