Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 23/03/2022
RI 167/2022
Ementa oficial
Requer à Sra. Secretária de Desenvolvimento Social informações sobre o descumprimento da liminar exarada nos autos do processo nº 1049641-77.2020.8.26.0053, já confirmada pela sentença judicial, que determina a prestação gratuita dos serviços do restaurante popular "Bom Prato" todos os dias da semana para fornecimento de café da manhã, almoço e jantar às pessoas em situação de rua, enquanto perdurar o estado de calamidade.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Fiorilo (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

