Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 11/03/2022
Indicação 1374/2022
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador que ao Decreto Estadual nº 616.694 de 04 de dezembro de 2015, seja incluída a autorização para que as empresas optantes pelo "Simples Nacional" que atuam com fretamento contínuo em área metropolitana para transporte de estudantes ou trabalhadores possam ser cadastradas junto à ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edson Giriboni (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

