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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 02/02/2022

PL 13/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Veda às universidades e demais instituições de ensino superior no Estado, públicas ou privadas, a imposição de qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista aos professores, alunos, bem como servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

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