Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 30/04/2021
Indicação 1819/2021
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador que proceda ao cumprimento das disposições do artigo 30 da Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020, que autorizou o Poder Executivo a adotar providências junto às concessionárias de serviços públicos, responsáveis pelo fornecimento de água, energia elétrica, gás e tratamento de esgoto, a fim de impedir a suspensão do fornecimento desses serviços essenciais, por inadimplemento do consumidor, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo corona vírus.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Thiago Auricchio (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

