Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 19/03/2021
Indicação 1003/2021
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador a alteração na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a fim de que haja previsão de dispensa dos servidores públicos estaduais do comparecimento à perícia médica para afastamento por tratamento oncológico.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bruno Ganem (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

