Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 04/03/2021
PL 123/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Determina que os recursos provenientes de multas administrativas aplicadas pelo poder público a estabelecimentos comerciais, em razão do enfrentamento à COVID-19, sejam destinados exclusivamente para a aquisição de insumos e de equipamentos hospitalares voltados ao combate da epidemia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caio França (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 10/11/2026