Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 09/02/2021
Indicação 168/2021
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador que atue em caráter de extrema urgência junto a Secretaria de Fazenda e Planejamento para que tome providências no sentido de aceitar laudos de médicos do S.U.S. e Médicos não cadastrados pela portaria CAT-95, de 09/12/2020 e portaria CAT 27/2015 ambas da Secretaria da Fazenda e Planejamento para desideratos comprobatórios de deficiências para fins de isenção de IPVA.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcio da Farmacia (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 10/11/2026