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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 17/12/2020

PL 749/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Assegura ao consumidor o direito de indenização em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes

Desde 29/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 26/03/2026Distribuído ao Deputado Enio Tatto (CFOP)
  2. 07/04/2026Protocolado Requerimento nº 1272/2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas em relação ao referido Projeto de Lei.
  3. 09/04/2026Publicado o Despacho: Indefiro o requerimento, devendo o projeto seguir a distribuição original (D.A. pag. 7)
  4. 13/04/2026O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
  5. 29/04/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CFOP)
  6. 29/04/2026Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável. (CFOP)
  7. 29/04/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CFOP)
  • 07/12/2022 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • 04/06/2024 — Votação nominal na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

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