Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 17/12/2020
PL 749/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura ao consumidor o direito de indenização em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes
Desde 29/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bruno Ganem (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/03/2026Distribuído ao Deputado Enio Tatto (CFOP)
- 07/04/2026Protocolado Requerimento nº 1272/2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas em relação ao referido Projeto de Lei.
- 09/04/2026Publicado o Despacho: Indefiro o requerimento, devendo o projeto seguir a distribuição original (D.A. pag. 7)
- 13/04/2026O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
- 29/04/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CFOP)
- 29/04/2026Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável. (CFOP)
- 29/04/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CFOP)
Votações desta proposta
- 07/12/2022 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 04/06/2024 — Votação nominal na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

