Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 29/10/2020
PL 658/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Isenta integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições, no Estado.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Danilo Balas (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 29/10/2026