Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 15/08/2020
Moção 141/2020
Ementa oficial
Apela à Sra. Ministra de Estado, Damares Alves, para que adote medidas junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a fim de reexaminar a decisão proferida pelo Douto Conselho no despacho 55/20, alterando o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a Pessoas com Deficiência física, visual, mental ou autista.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Valeria Bolsonaro (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

