PL 529/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Publicado o Ofício GVG FR. nº 01/2026, do Sr. Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., pág. 2 e anexo)
Desde 07/01/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/11/2025Publicado o Ofício nº 20/2025-GG-TF, do Sr. Governador do Estado, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., pág. 17 e anexo)
- 12/12/2025Publicado o Ofício nº 22/2025-GG-TF, do Sr. Governador do Estado, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., págs. 2, 3 e anexo)
- 12/12/2025Publicado o Ofício nº 23/2025-GG-TF, do Sr. Governador do Estado, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., pág. 3 e anexo)
- 07/01/2026Publicado o Ofício GVG FR. nº 01/2026, do Sr. Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., pág. 2 e anexo)
Votações desta proposta
- 14/10/2020 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

