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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 13/08/2020

PL 529/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Publicado o Ofício GVG FR. nº 01/2026, do Sr. Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., pág. 2 e anexo)

Desde 07/01/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 04/11/2025Publicado o Ofício nº 20/2025-GG-TF, do Sr. Governador do Estado, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., pág. 17 e anexo)
  2. 12/12/2025Publicado o Ofício nº 22/2025-GG-TF, do Sr. Governador do Estado, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., págs. 2, 3 e anexo)
  3. 12/12/2025Publicado o Ofício nº 23/2025-GG-TF, do Sr. Governador do Estado, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., pág. 3 e anexo)
  4. 07/01/2026Publicado o Ofício GVG FR. nº 01/2026, do Sr. Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., pág. 2 e anexo)
  • 14/10/2020 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

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