Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 11/08/2020

Indicação 3154/2020

Ementa oficial

Indica ao Sr. Governador providências com a finalidade de garantir a prorrogação e o não rompimento dos parcelamentos do ICMS, vencidos e não pagos pelas empresas que foram obrigadas a suspender as suas atividades, de forma total ou parcial, em função da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Thiago Auricchio (Autor(a) principal)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 10/11/2026

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