Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 07/08/2020
Indicação 3104/2020
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador providências para que o início da vigência das novas regras previdenciárias para os militares estaduais em atividade ocorra a partir de 31 de dezembro de 2021, alterando o Artigo 1º do Decreto Nº 64.743, de 15 de janeiro de 2020.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Major Mecca (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

