Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 02/07/2020
PLC 17/2020
Ementa oficial
Proíbe a cobrança de juros e multas sobre débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA contraídos no período de calamidade pública reconhecida por meio de decreto do Poder Executivo em razão da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rafael Silva (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

